O que é ser MEI?
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Quais as condições para se tornar um MEI?
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Não possuir ou contratar no máximo um empregado;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Quanto custa ser MEI?
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Valores
Os valores variam de R$ 50,90 a 57,90 de acordo com a atividade.
Observação:
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
MEI e os benefícios
Você tem direito a auxílio-maternidade;
Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
Aposentadoria;
Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
- *Após a contribuição mínima para cada situação.
Documentação Necessária:
1) Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou última Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
2) Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.